F.A.Q

Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.

É uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Ou seja, é uma reunião formalizada de pessoas engajadas com essa causa. Amparada pela Constituição Federal para atuar com presos, possui seu estatuto resguardado pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal. Opera como entidade auxiliar dos Poderes Judiciário e Executivo, respectivamente na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semiaberto e aberto.

Por se tratar de organização originalmente voluntária, a primeira medida é a constituição de uma associação privada sem fins lucrativos – o que inclui medidas com a realização de assembleia, aprovação de estatuto social, eleição de corpo diretivo, além de registro em cartório e junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

 

Constituída a associação, para que ela pleiteie o título de APAC é preciso que sua direção realize procedimentos de alinhamento com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) – mais sobre esta, abaixo, em ‘As APACs possuem um órgão regulador?’ –, a saber: visitas a outras APACs para aprendizado do Método; realização de audiência pública e de seminário sobre o Método para a comunidade; organização de equipe de voluntários (mediante curso de formação) e de parcerias; instalação física da APAC; celebração de convênio de custeio com o Estado; além da transferência dos presos que serão os recuperandos da unidade.

 

Informações mais detalhadas sobre o passo a passo para a instalação de uma APAC podem ser encontradas no site da FBAC.
Implementada por iniciativa de voluntários – que, em boa medida, constituem também seu quadro funcional –, as APACs são mantidas, geralmente, por meio do apoio de parceiros, com destaque para o poder público, responsável pelo estabelecimento de convênios de manutenção.

Um exemplo disso é o Programa Novos Rumos, criado em 2001 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o objetivo de humanizar o cumprimento das penas privativas de liberdade. Investindo nas APACs como estratégia para atingir esse fim, o carro chefe do programa é o levantamento de recursos junto ao governo estadual para a construção e manutenção de instituições desse tipo.

A APAC não é uma entidade religiosa, apesar de ter a ‘espiritualidade’ como um eixo de sua atuação. Nesse sentido, a instituição desenvolve um trabalho ecumênico, respeitando diferentes crenças religiosas.

É sim um tipo de presídio, mas que funciona por orientação do Método desenvolvido originalmente pelo advogado e professor paulista Mário Ottoboni, na década de 70, em São José dos Campos (SP), com base em seus anos de experiência assistindo voluntariamente a condenados pela justiça.

Resumindo princípios e diretrizes de ação, são os 12 passos que conduzem o funcionamento desse modelo alternativo de execução penal, especialmente no trato com os recuperandos.

Os elementos do Método APAC estão identificados nos seguintes termos: valorização humana; mérito; trabalho; participação da comunidade; família; recuperando ajudando recuperando; voluntariado; assistência jurídica; assistência à saúde; Centro de Reintegração Social; espiritualidade; e Jornada de Libertação com Cristo.
Na APAC os próprios presos são corresponsáveis pela sua recuperação, participando direta e mesmo autonomamente de diversas atividades relacionadas à administração da casa, como a guarda das celas. Na instituição eles têm assistência médica, psicológica e jurídica prestada pela comunidade, além de uma rotina de trabalho espiritual. Condições sem as quais não é possível se falar em APAC.

Quanto ao sistema prisional comum, embora aí estejam igualmente previstas pela lei aquelas últimas assistências (mas como responsabilidade da direção da unidade), a caracterização de seu funcionamento está associada basicamente à vigilância ostensiva e armada em relação aos internos e ao caráter autoritário e impessoal no tratamento dos mesmos: cada um é chamado por seu número de matrícula e todos usam o mesmo uniforme – ao passo que na APAC cada um tem a sua própria roupa e todos se chamam pelo nome (apenas para ficar nesses dois exemplos).

Com lógica de funcionamento similar à do sistema comum, o sistema de Parceria público-privada, ou simplesmente PPP, traz de diferente o tipo de administração do empreendimento, que é gerido num esquema de concessão: fica a cargo do particular o investimento para a construção, operação e manutenção da unidade, enquanto o poder público é responsável por nomear chefias, executar as penas, garantir a segurança do presídio, assim como pagar o parceiro privado pela realização de seu serviço desde que em conformidade com o plano de metas acertado. Além disso, o trabalho dos condenados recebe atenção especial nesse modelo, que lança mão de grande oferta de unidades produtivas com os internos a fim de chamar a colaboração do empresariado, atraído pelos baixos custos na contratação dos presos. Por essa razão, embora as PPPs tendam a garantir o cumprimento de pena em condições melhores que no sistema comum (em termos de espaço e suporte material), ao mesmo tempo elas têm sido atacadas como estratégia de mercantilização do encarceramento.

Segundo agentes das APACs e outros do campo da segurança pública, as vantagens passam pela maior segurança demonstrada pelo modelo – índices muito menores de reincidência, rebelião, fuga ou de atos de violência –, além de custo per capita cerca de 1/3 daquele do sistema comum, em média.

A APAC não é a solução para o caos instaurado no sistema prisional, mas representa uma alternativa viável, cuja experiência tem apresentado resultados significativos que merecem mais atenção da sociedade e maior suporte das autoridades públicas.

Pode ir para a APAC qualquer preso condenado à pena privativa de liberdade, nos regimes fechado, semiaberto e aberto, independentemente do artigo do crime cometido ou da duração da pena. A APAC é para todos, sem distinção. O que importa é o ser humano, a fé na recuperação daquele que errou. Ninguém é irrecuperável!

A ideia que algumas pessoas têm de que a APAC “passa a mão na cabeça de malandro” ou de que é “hotel pra bandido” é totalmente equivocada. A disciplina na APAC é rígida – haja visto os 12 passos de seu funcionamento (mais em ‘O que é o Método APAC?’). Alguns recuperandos chegam a dizer que é mais difícil cumprir pena aí do que no sistema comum. Na APAC tudo se conquista por meio do mérito, recebendo todos o mesmo tratamento digno e humano, conforme reza a Lei de Execução Penal (Lei 7210/84), que estabelece os direitos e deveres das pessoas em conflito com a justiça.

Ou seja, na APAC, o que se faz é cumprir a legislação. Afinal, a lei garante dignidade a todos, e sem ela não há possibilidade de recuperação.
Primeiro, a condenação do candidato já precisa estar definida. Em seguida, é preciso que o condenado manifeste o desejo de transferência para que, então, a justiça avalie a viabilidade da mudança – no caso de Minas Gerais existe a Portaria-Conjunta nº 862/07, do Tribunal de Justiça do estado, que estabelece normas para a transferência de presos em cumprimento de pena privativa de liberdade para as APACs.

De posse do pedido, o juiz da Execução da pena do condenado pode autorizar a transferência, tendo ouvido antes o Ministério Público, a administração da penitenciária de origem e a gestão da APAC. Voltando ao preso, esse deve firmar um termo comprometendo-se a se ajustar às regras da instituição após a sua transferência.

Também é preciso que tenha vínculos sociais na comarca: é necessário que parentes sejam moradores da cidade onde se encontra a APAC.

Caso o recuperando não consiga se adaptar à metodologia aplicada, com faltas reiteradas ou de gravidade incompatível com as normas da casa, a APAC pode solicitar ao juízo da Execução Penal a transferência do condenado para outro estabelecimento prisional (sistema comum). Nesse caso, em atenção ao princípio do contraditório, o juiz deve ouvir o MP, a defesa e a administração penitenciária.

Hoje, são quase 150 APACs em mais de 20 países, como Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra, Noruega, Cingapura, México e Argentina. No Brasil já existem 46 unidades funcionando sem o concurso das polícias civil ou militar, ou de agentes penitenciários, sendo 36 em Minas Gerais, e as demais no Paraná, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Maranhão.

Não existem levantamentos conclusivos sobre o tema, mas agentes da área da segurança pública sustentam que as APACs respondem por um índice de reincidência em torno de 15%, ao passo que no sistema comum essa taxa seria da ordem de 70 a 85%.

Atualmente, existem cinco unidades voltadas ao público feminino. No total, elas atendem uma média de 120 recuperandas.

Já existe um projeto piloto de APAC Juvenil. A ser implantado em Itaúna (MG), ele conta com diretoria constituída, além de projetos arquitetônico e pedagógico prontos. Está em estágio avançado a conversa com o governo estadual para a liberação dos recursos financeiros necessários ao início das obras.

Em países como Chile, Colômbia, Costa Rica e Bolívia, o Método APAC é aplicado parcialmente, em pavilhões de unidades prisionais. Já na Alemanha, Áustria, Noruega, Estados Unidos, Cingapura, dentre outros países, o que se adotou foram alguns dos elementos da metodologia, recebendo nestas localidades denominações diversas, tais como Inner Change Freedom, Seehaus, ECOR, etc.

Essa função é desempenhada pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), que congrega, orienta, fiscaliza e zela pela unidade e uniformidade das APACs do Brasil e assessora a aplicação do Método no exterior. A entidade é filiada à Prison Fellowship International, organização consultora da ONU para assuntos penitenciários.

Em seus primeiros anos, a FBAC funcionava em São José dos Campos (SP), mas, em 2004, por ocasião do V Congresso Nacional das APACs, foi determinada a transferência da sede da FBAC para a cidade de Itaúna (MG).

As APACs recebem visitas diárias, de crianças a idosos, de pessoas simples da própria comunidade a autoridades. Há relatos de pessoas que visitaram uma APAC e que disseram ter se sentido mais seguras lá do que andando pelas ruas. Você também é nosso convidado!

Pode-se contribuir com a APAC de diversas formas: sendo sócio contribuinte ou trabalhando como voluntário nos diversos setores, ou ainda captando mais voluntários, além de espalhar a boa nova a todos aqueles que ainda não conhecem ou que talvez tenham uma ideia distorcida do que seja a APAC.